Proposição Nº: 38 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 38
Ano: 2022
Data: 13/07/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Revogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 038/2022
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI N° 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°) Fica revogada, na sua totalidade, a Lei n° 1.594, de 05 de Julho de 2022, e os anexos I e II, constante do artigo 7° da referida Lei.
Art. 2°) Esta lei entra em vigor com seus efeitos a 07 de Julho de 2022, e entrará em vigor na data da sua publicação
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